A Justiça da Comarca de Ipaussu concedeu liminar que suspende o resultado preliminar do Chamamento Público nº 002/2025, realizado pela Prefeitura para a concessão do uso do Centro de Convivência do Idoso (CCI). A decisão foi assinada pelo juiz Lucas Carboni Palhares após pedido feito por Vagner Garrocine Bitencourt, um dos participantes do processo seletivo.

A medida foi tomada diante de indícios de irregularidades no procedimento, como a falta de acesso a documentos essenciais e a ausência de critérios claros de avaliação. Bitencourt afirmou que não pôde apresentar impugnação à proposta técnica da empresa vencedora por não ter acesso às informações necessárias dentro do prazo.

Outro ponto levantado foi a habilitação da empresa vencedora, criada recentemente em 14 de maio de 2025, e que declarou ter experiência anterior à sua fundação. Além disso, seu capital social foi considerado insuficiente para executar o projeto, levantando suspeitas de favorecimento.

O Ministério Público manifestou-se favorável à suspensão, destacando que a ausência ou atraso na entrega de documentos fere os princípios da publicidade, ampla defesa e do contraditório. Também criticou o uso da experiência como critério de desempate sem respaldo técnico adequado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

A decisão judicial determina a suspensão dos efeitos do resultado preliminar até o julgamento final do mandado de segurança. A Prefeitura tem 10 dias para prestar esclarecimentos, mas até o momento não se pronunciou oficialmente.

O edital previa a concessão de uso do CCI para a realização de bailes comunitários nos finais de semana, por 43 meses, com a possibilidade de prorrogação. O espaço, localizado no centro da cidade, foi oferecido a pessoas jurídicas em processo seletivo realizado entre os dias 13 e 20 de maio